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Parecer da AGU diz que o artigo 16 do decreto 12068/24 estabelece obrigatoriedade e não voluntariedade da cessão do espaço. Decisão é uma derrota da Aneel e uma vitória da Anatel.

Em nota oficial, o CGI.br diz que as regras garantem o equilíbrio com a proteção a direitos fundamentais; comemorou a incorporação dos conceitos da Tipologia de Provedores de Aplicação e disse que é correto ter a ANPD à frente da fiscalização.

Ação contou com equipes de fiscalização dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Entre as fiscalizadas, 33% das entidades operavam em total clandestinidade.